A Presidente Dilma Roussef sancionou agora há pouco, em solenidade realizada no Ministério da Justiça, o novo Código de Processo Civil, trazendo vários avanços para dar mais celeridade e eficiência aos processos. Um dos temas mais impactantes da Lei nº 13.105/2015 é a titularidade dos honorários aos advogados públicos – gênero que engloba os membros da Advocacia-Geral da União, Procuradorias estaduais e municipais -, que agora têm o direito reconhecido expressamente.
Como o código exige regulamentação por meio de lei local, as assembleias legislativas e câmaras municipais deverão se debruçar sobre a questão, a fim de seguir o texto aprovado pelo Congresso Nacional. O novo código entrará em vigor após a sua publicação no Diário Oficial da União, que deverá ocorrer nos próximos dias.
