O governador Sebastião Viana anunciou nesta quarta-feira, 18, a prorrogação de prazo para pagamento do ICMS aos contribuintes de Brasileia e Xapuri, além de beneficiar todo o Estado com a dispensa de juros e multas mediante parcelamento incentivado do mesmo imposto.
O ICMS é a sigla que identifica o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, que cada um dos Estados e o Distrito Federal podem instituir como determina a Constituição Federal de 1988.
O anúncio foi feito na Casa Civil, junto aos membros da Secretaria de Fazenda, entre eles a secretária Flora Valladares e a secretária adjunta Liliam Marques. Já publicado no Diário Oficial, o decreto 1.489 especifica que, considerando a necessidade de amenizar os transtornos ocasionados pela cheia do Rio Acre em Brasileia e Xapuri, que também resultou na interrupção das atividades do contribuinte nesses municípios, fica prorrogado o pagamento do ICMS de fevereiro e março para os últimos dias de junho e julho, permitindo aos empresários locais a reorganização das finanças.
Já o decreto 1.490 autoriza o Estado a dispensar juros e multas mediante parcelamento incentivado de débitos com o ICMS. A primeira parcela não poderá ser inferior a 20% do saldo devedor, e para usufruir do benefício, o contribuinte deve aderir ao programa até o dia 31 de março. A medida é válida para todos os contribuintes do Estado que estejam com dívidas pendentes.
Segundo Liliam Marques, além dessas medidas, a Secretaria de Fazenda tem analisado novas vantagens para que o contribuinte acreano do ICMS esteja em dia com suas obrigações. “Outras medidas estão sendo estudadas semelhantes à aplicada em Brasileia e Xapuri para outros municípios atingidos pela alagação”, conta a secretária adjunta.
