Os vereadores de Rio Branco votam nesta sexta-feira, 20, em sessão extraordinária, a Lei complementar que concede isenção condicionada do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e da Outorga às empresas de transporte coletivo. O projeto deve ser aprovado por unanimidade, o que vai gerar o congelamento das passagens de ônibus na capital, pelo menos por um bom tempo.
As isenções concedidas ficam condicionadas à manutenção da tarifa de R$ 2,90 (dois reais e noventa centavos), bem como o investimento na renovação da frota, proporcional à quantidade de linhas de cada empresa. O projeto entrou em votação na última terça-feira (17).
“É uma política mundial discutir transporte público, a intenção do projeto é manter a passagem para quem paga em dinheiro a 2,90, para quem faz uso da bilhetagem eletrônica 2,75 e para os estudantes a 1,00”, explicou o vereador Artêmio Costa.
O projeto garante que se não for verificado o investimento na renovação da frota no prazo e condições definidos, a Administração Tributária deverá proceder com o lançamento do ISSQN devido pelas empresas de transporte coletivo durante o período de vigência da isenção concedida.
O projeto é de autoria do Executivo e em virtude dos boatos de que poderia haver demissões em massa de cobradores, a prefeitura realizou uma reunião que contou com a presença do diretor-superintendente da Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito de Rio Branco (RBTRANS), Nélio Anastácio, que reafirmou a determinação da prefeitura de Rio Branco em trabalhar pelo bom funcionamento do sistema de transporte coletivo.
A sessão segundo a direção da Câmara é sem ônus.
