Nesta quarta-feira (15) o Ministério Público do Estado do Acre e o Ministério Público Federal apresentaram aos prefeitos e representantes do Governo do Estado a minuta de dois termos de compromisso que deverão ser assinados pelos gestores. O encontro contou com a presença do Procurador da República no Acre, Anselmo Henrique Cordeiro Lopes, e dos promotores de Justiça Meri Cristina Amaral Gonçalves e Gláucio Ney Shiroma Oshiro.
O primeiro termo é para que os serviços de saneamento básico sejam levados a todos os domicílios do Acre. Já o segundo prevê que os gestores assumam responsabilidades na área ambiental.
O MP/AC e MPF sugerem que o governo estadual, por meio do Departamento Estadual de Pavimentação e Saneamento (DEPASA), priorize seus investimentos em obras de esgotamento sanitário e abastecimento de água. A partir do final de 2012, deverá ser apresentado anualmente um relatório sobre a execução das obras, que a cada ano, deverão contemplar pelo menos 25% da demanda existente. “O ideal é que a rede coletora de esgoto seja feita antes da pavimentação das ruas”, sugeriu o promotor Gláucio Ney Shiroma Oshiro.
As prefeituras deverão se responsabilizar pela manutenção e gestão da rede de saneamento, e para isso, está sendo proposta a criação de uma estrutura administrativa, a exemplo de Rio Branco, onde o extinto SAERB desenvolvia esse trabalho. Os municípios que assinarem o termo também deverão prestar conta do cumprimento das obrigações assumidas.
Como punição, em caso de descumprimento, serão reduzidos em 50% os gastos anuais com publicidade, tendo como parâmetro a média os últimos três anos, e os valores economizados serão investidos em obras de saneamento.
“Nossa intenção é discutir amplamente e aperfeiçoar esse termo de compromisso. Só depois nós iremos formalizar e cobrar a execução dessas medidas, tendo em vista, que saneamento básico é dever do Estado e um direito do cidadão”, esclareceu Anselmo Lopes.
Da redação de ac24horas, com informações da Agência de Notícia MP/AC
