O prefeito do município de Rio Branco, Marcus Viana, publicou no Diário Oficial desta quarta-feira (8) o projeto de lei que concede isenção condicionada do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN e da Outorga às empresas de transporte coletivo.
A lei aprovada pelos vereadores incluiu como garantia a melhoria do serviço através do investimento na renovação da frota sem gerar o aumento de tarifa de R$ 2,90, R$ 2,75 e R$ 1, este último valor, para cartão eletrônico de estudante. Os valores permanecem congelados pelo prazo de 2 anos.
O projeto não apresenta os impactos financeiros com a isenção de cerca de R$ 8 milhões oferecida às empresas de transportes coletivos, fato que vem sendo questionado pelos vereadores da oposição ao prefeito na Câmara Municipal e que deverá ser alvo de investigação no Ministério Público Estadual.
A redação final também não garantiu uma clausula imposta pelos estudantes universitários que previa implantação de ônibus corujão com circulação durante a madrugada e extensão do horário.
O projeto polêmico foi votado com fortes protestos de sindicalistas e estudantes na Câmara Municipal de Rio Branco.