O vereador Fernando Martins (PcdoB) quer acabar com as altas taxas de estacionamento cobradas nos Shopping em Rio Branco e disciplinar o uso de estacionamentos comerciais em hospitais de toda capital. Os estabelecimentos não poderão cobrar valor de estacionamento superior ao cobrado no ticket utilizado nas vias públicas através do Sistema de Estacionamento Rotativo Pago – “Zona Azul”.
O projeto de lei que seguiu ontem (29) para análise das Comissões isenta o pagamento de quem comprovar despesa correspondente a no mínimo 25% o valor da taxa em estabelecimentos comerciais. A nota fiscal é o documento que comprovará a gratuidade.
De acordo o projeto de lei o cliente dever permanecer no máximo três horas no interior dos estabelecimentos. Caso o cliente ultrapasse o tempo previsto para a concessão da gratuidade, passará a vigorar a tabela de preços fixada pela empresa cobradora.
Com relação às taxas que vêm sendo cobradas em estacionamentos de hospitais, clinicas médicas e semelhantes, estes estabelecimentos serão obrigados a oferecer gratuidade do serviço de estacionamento para acompanhantes de pacientes internados, limitando a um beneficiário devidamente cadastrado na unidade de saúde. O projeto de lei prevê disciplina para os estacionamentos situados em locais distintos ao do prédio da unidade de saúde.
Ainda de acordo à lei, estudantes de ensino superior de instituições privadas localizadas em Rio Branco também estão dispensados do pagamento de taxas de estacionamento.
Depois de aprovada e sancionada, quem descumprir as regras estará sujeito ao pagamento de multa diária, que variará entre R$ 1.000,00 e R$ 3.000,00 contada da data da autuação, podendo resultar na cassação do alvará de funcionamento em caso de reincidência.
“O presente Projeto de Lei visa o atendimento das necessidades dos cidadãos, o respeito a sua dignidade, proteção de seus interesses econômicos, bem como a transparência, sempre reconhecendo sua vulnerabilidade nas relações comerciais”, justificou o vereador.
