Em meio à debates na Câmara de Vereadores de Rio Branco, para discutir a aprovação de um Projeto de Lei que visa proibir a cobrança em estacionamentos da capital acreana, o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-AC) resolveu autuar o Via Verde Shopping pela prática de cobrar uma taxa dos clientes em caso de perda ou extravio do ticket de estacionamento.
Segundo o Procon, o termo de autuação já foi entregue à administração do centro comercial e, a partir disso, restam 10 dias até o fim do prazo de recurso inicial. Ainda de acordo com o órgão, é a empresa prestadora de serviços que tem de assegurar o não prejuízo ao consumidor, ou seja, a responsabilidade sobre o ticket ou controle de tempo, deve ser do empresário, dono do estacionamento.
De acordo com a chefe da Divisão de Fiscalização, Francisca Britto, o Procon é um órgão que preconiza a harmonização das relações de consumo. “A lei não estabelece nenhum prazo para que as empresas se adequem às leis.
Essa é uma política do Procon. Quando o fornecedor não cumpre ou demonstra interesse em se adequar, é necessário aplicar as devidas sanções”, esclarece.
