Dia 19 de maio será comemorado o Dia Nacional da Defensoria Pública, criado por meio da Lei 10.448, de 9 de maio de 2002, ainda no Governo do ex- presidente Fernando Henrique Cardoso, em cumprimento ao que trata a Constituição Federal no Artigo 5º, inciso 74. A Defensoria Pública tem como papel assegurar às camadas mais necessitadas da população o direito à assistência jurídica gratuita e integral. O ministro do Supremo Tribunal Federal, Celso de Mello em seu pronunciamento no ano de 2010, explicou: “A data foi escolhida em homenagem a Santo Ivo, doutor em teologia e Direito, defensor dos pobres e necessitados, falecido em 19 de maio de 1303”. Santo Ivo é considerado padroeiro dos advogados. Praticou a advocacia, tanto na corte civil quanto na corte eclesiástica. Ao entrar para o sacerdócio no ano de 1284, construiu um hospital para os pobres. Era considerado um juiz justo e venerado por todos. A defesa aos pobres e desamparados deu a ele o título de “Advogados dos Pobres”.
Por se constituir um direito constitucional a assistência jurídica gratuita e integral, foi promulgada a Emenda Constitucional nº 74, no ano de 2013, que alterou o Artigo 134 da Constitucional Federal, dotando a Defensoria Pública da União – DPU de autonomia administrativa e financeira, para que não haja a possibilidade de ingerência do Poder Executivo Federal na instituição, posto que a União é, por certo, o ente mais acionado pelos assistidos. Estes buscam na DPU o alcance de suas pretensões nas áreas previdenciária, do consumidor (Caixa Econômica Federal, possessórias (INCRA), administrativas, defesas criminais na justiça federal, eleitorais, entre outras atribuições de caráter humanitário).
A referida autonomia em relação às Defensorias Públicas Estaduais e à Defensoria Pública do Distrito Federal veio com as Emendas Constitucionais nº 45 e nº 69.
No caso específico da Defensoria Pública da União, foi por meio da Lei Complementar nº 80 de 1994, que ficou garantida a organização da instituição, com a criação de normas gerais no Distrito Federal e nos Estados. No ano de 2014, o Congresso Nacional aprovou a PEC das Defensorias, promulgada como Emenda Constitucional nº 80, que fixa prazo de oito anos para que a União e os Estados, bem como o Distrito Federal, dotem todas as comarcas de defensores públicos. Além disso, a proposta também amplia a definição de Defensoria Pública na Constituição, passando a classificá-la como instituição permanente e instrumento do regime democrático. A Defensoria Pública da União, atualmente possui unidades de atendimento nos 27 Estados.
Reiteramos que o endereço para atendimento da Defensoria Pública da União no Acre, está localizado à RUA MILTON MATOS Nº 700 BAIRRO: BOSQUE: (68) 2106-7806 – E-MAIL: dpu.jud.ac@dpu.gov.br
