Câmaras municipais, prefeituras, assembleias, autarquias, fundos e fundações públicas têm até o dia 31 de março para enviar toda a documentação referente às verbas públicas recebidas e informar como esses recursos forma utilizados.
Além das informações entregues em mídia digital, o responsável pela remessa deverá disponibilizar também em seu acervo os mesmos dados para averiguação de todas as informações prestadas.
Apenas a Câmara Municipal de Assis Brasil e a Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (RBTrans) protocolaram as respectivas prestação de contas. Os gestores que não entregarem a documentação dentro do prazo estarão sujeitos a uma tomada de contas especial.
Depois de devidamente documentadas, cada prestação passará ainda pela avaliação do conselho, estando sujeito às penalidades, caso seja considerada alguma irregularidade. A partir deste ano, toda a prestação poderá ser acompanhada pela sociedade. As decisões estarão disponíveis para impressão e consulta no site do Tribunal.
Da redação com informações do TCE