O deputado Nazareno Fonteles (PT/PI) pediu vista, na sessão desta terça-feira(22) da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, do projeto de lei n° 3.078/2011. O projeto, de autoria do Executivo, restabelece os fusos horários do Acre e parte do Amazonas. Em seu relatório, o deputado Eliseu Padilha ( PMDB/RS) reforçou a conveniência do retorno ao fuso anterior em virtude da realização de referendo, de autoria do deputado Flaviano Melo (PMDB), onde a maioria da população optou pela volta ao antigo horário.
Eliseu ressaltou ainda que o Congresso Nacional já havia aprovado o projeto de lei n° 1.669/2011, para o retorno ao horário antigo. No entanto, a matéria foi vetada pela Presidência da República sob o argumento que extrapolava o resultado da consulta popular realizada. Com isto, coube ao próprio Executivo elaborar novo projeto de lei a fim de restaurar o horário acreano de 2 horas a menos de Brasília de modo a prestigiar a vontade popular.
Na sessão desta terça-feira, havia uma nítida tendência de aprovação do projeto do Executivo pela CCJ da Câmara dos Deputados. Politicamente, o pedido de vista pode protelar ou mesmo dificultar a aprovação do projeto, contrariando frontalmente a vontade popular manifestada nas urnas. Agora, serão necessárias 2 (duas) sessões ordinárias do plenário da Câmara dos Deputados para que o projeto volte à votação pela CCJ.
