| O Tribunal de Contas do Estado considerou irregular a prestação de contas da Secretaria de Desenvolvimento, Econômico, Indústria, Comércio, Serviços, Ciência e Tecnologia – SEDICT, referente ao exercício de 2010. A sessão foi realizada na semana passada.
Na documentação apresentada então secretário da pasta, César Dotto, foram detectadas diversas irregularidades, como variações patrimoniais, erros na execução orçamentária financeira, diferença de valores nos extratos bancários, dentre outras. Como o ex-secretário apresentou sua defesa dentro do prazo previsto, todas as irregularidades encontradas foram sanadas, exceto no que diz respeito à não apresentação do demonstrativo anual dos contratos, convênios, acordos e ajustes celebrados dos desembolsos ocorridos e o inventário atualizado de material permanente, impossibilitando de comprovar a divergência no valor de R$ 28.445,00 entre o balanço patrimonial e o relatório de movimentação de bens móveis. Por maioria, decidiu-se pela aplicação de multa ao responsável no valor de R$ 714,00, a ser recolhida em favor do Tesouro Estadual, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da notificação. Da redação Ac24horas |