O Tribunal de Contas do Estado está citando a presidente da Câmara de Vereadores do Município de Xapuri, cidade localizada cerca de 170 km da capital, para, no prazo de 15 dias, informar porque o Portal da Transparência do Poder Legislativo Mirim está desatualizado.
O relatório resumido foi publicado no Diário Eletrônico de Contas desta segunda-feira (20). O conselheiro é Antônio Jorge Malheiro, relator do processo nº 19.846.2015-40.
A vereadora Gessi Nascimento da Silva é quem deve apresentar defesa quanto ao descumprimento das Leis Complementares nº. 131/2009 e 101/2000, relativo à desatualização do Portal da Transparência do Legislativo Municipal, apontado no Relatório Técnico às fls. 14/17.
A disponibilização dos dados referente ao relatório estão no portal do gestor, mas só podem ser acessadas pelas partes através de documento pessoal.
