O Ministério Público Estadual, através da promotoria de Justiça Cível no município de Brasileia, abriu inquérito civil para apurar irregularidades no Loteamento Francisco Peixoto. Um abaixo assinado chegou ao conhecimento da instituição apontando diversas irregularidades quanto à implantação do Loteamento.
Entre elas, o relatório publicado no Diário Oficial desta sexta-feira (7) fala da falta de iluminação pública e esgotamento sanitário. O loteamento existe há 8 anos. A comunidade foi representada pelo senhor Francisco de Assis Dantas Castro.
Entre as providências iniciais, a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Obras Públicas, responsável pela análise, aprovação e fiscalização dos Loteamentos, foi oficializada e requisitada de informações a cerca de onde está situado o Loteamento e se ocorreu a adoção das medidas que lhe competem no caso de irregularidade (aplicação de multa, embargo da obra, notificação do infrator para regularizar o empreendimento).
O Ministério Público também vai fazer uma vistoria “in loco”, que informe o grau de ocupação atual do parcelamento (inclusive, quantas são as edificações), assim como quais os atos praticados em razão do seu poder de polícia e os que vierem a se concretizar pela mesma causa, comprovando documentalmente.
