O Departamento Estadual de Trânsito (Detran) deverá reabrir o prazo para inspeção médica e apresentação de documentos do processo seletivo realizado em 2009. A decisão é da juíza titular do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco, Maria Penha.
Em maio de 2011, quase dois anos depois, foi publicada uma nova lista de convocação para inspeção médica e apresentação de documentos que incluía o nome da autora, mas a mesma não tomou conhecimento da publicação, realizada através do Diário Oficial do Estado, o que a impediu de tomar as providencias exigidas.
Raimunda Lima sentiu-se prejudicada por não ter sido comunicada pessoalmente acerca da nova convocação através do endereço atualizado mantido no cadastro da instituição Cesgranrio, responsável pela realização do certame.
O Estado do Acre apresentou contestação alegando que o ato de nomeação e convocação para entrega de documentos seguiu as regras previstas no edital, “sendo descabida a pretensão de intimação pessoal da autora.”
Para juíza Maria da Penha “não se pode interpretar a necessidade de publicação dos atos convocatórios no Diário Oficial em detrimento da comunicação pessoal no endereço atualizado mantido em cadastro”.
Segundo Maria da Penha, “competia ao réu providenciar a comunicação pessoal da autora, assegurando-lhe efetiva ciência dos atos convocatórios e garantindo-lhe maiores condições de atendê-lo”.
A magistrada julgou procedente o pedido da autora, determinando que o Estado do Acre reabra o prazo para inspeção médica e apresentação dos documentos, e, em se constatando que a autora preenche os requisitos legais pertinentes, proceda à sua nomeação no cargo de Agente da Autoridade de Trânsito.
O Governo do Estado poderá recorrer da decisão.
Com informações do TJ/AC
