Está na comissão de constituição e justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Rio Branco o projeto de lei de autoria do vereador Fernando Martins (PCdoB) que proíbe o uso de placas informativas ou impressão em bilhetes e cupons, em estacionamentos ou similares, de mensagens em que as empresas negam responsabilidade por danos materiais ou objetos de valores deixados dentro dos veículos.
“Nossa lei nada mais é do que mais uma segurança de cumprimento do Código de Defesa do Consumidor que responsabiliza sim os estabelecimentos comerciais por todos os objetos deixados no interior do carro e também por danos materiais decorrentes dessa prestação de serviço” comenta o vereador Martins.
Aprovada, a lei estende essa responsabilidade também aos estacionamentos gratuitos e serviços de manobristas oferecidos em shows, eventos, bares e casas noturnas, conhecidos como valet servisse.
“Sempre que houver roubo ou furto dentro desse estabelecimento a empresa deve responder pelos danos causados” assegurou o vereador.
A Associação Comercial do Estado do Acre ainda não se manifestou sobre a Lei que deve ser aprovada pelos vereadores da Câmara Municipal de Rio Branco.
