A Câmara dos Deputados pode votar nesta semana um projeto de lei que fixa uma alíquota mínima de 2% do Imposto Sobre Serviços (ISS) para todos os municípios e estende a cobrança a sites que disponibilizam áudio e vídeo, como Netflix, e à aplicação de tatuagens e piercings. A Casa também deve ouvir, na CPI da Petrobras, depoimento do dono da UTC, Ricardo Pessoa. No Senado, o plenário deve concluir a votação de texto da reforma política.
O ISS é um imposto indireto, ou seja, que não incide diretamente sobre o cidadão, mas sobre um serviço que é consumido pelas pessoas. O imposto é arrecadado por governos municipais e incide sobre a prestação de serviços no município.
A proposta em tramitação na Câmara proíbe que o imposto seja objeto de isenções, incentivos ou benefícios tributários e financeiros, com o objetivo de acabar com a chamada guerra fiscal. Atualmente, cada município tem uma alíquota diferente, o que acirra a disputa entre municípios que tentam atrair empresas para se instalarem em seu território.
Em tese, a lei atual estabelece que o imposto deve incidir sobre o serviço prestado no local do estabelecimento ou de domicílio do prestador. No entanto, na prática, as empresas fazem apenas o registro na cidade com alíquota mais baixa e atuam em outros municípios.
Para evitar esse artifício, o Superior Tribunal de Justiça decidiu no ano passado que a alíquota deve ser cobrada pelo município onde o serviço é contratado.
CPI da Petrobras
Na próxima quarta-feira (9), a CPI da Petrobras deve colher o depoimento do dono da UTC Engenharia, Ricardo Pessoa.
Alvo de investigação da Operação Lava Jato, ele fez um acordo de delação premiada e confessou o pagamento de propina a fim de manter contratos com a estatal. Ele também admitiu ter feito doações eleitorais para campanhas de diversos políticos.
Senado
O plenário do Senado deve votar nesta semana a redação final do texto que propõe medidas para a reforma política. Na última quarta (2), os senadores aprovaram o fim do financiamento de pessoas jurídicas para campanhas políticas. Segundo a proposta, as empresas ficam proibidas de doar tanto a candidatos quanto a partidos.
Os senadores já votaram o texto-base e as propostas de alteração, mas precisam bater o martelo em relação à edição final. Essa versão final será enviada para a Câmara. O projeto já foi aprovado pelos deputados, mas, como foi alterado pelos senadores, terá de passar por nova análise da Câmara.
O presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), adiantou que os deputados vão modificar a decisão do Senado e restabelecer a autorização de doação de empresas a partidos. Segundo Cunha, a Casa votará o projeto assim que receber o texto do Senado, o que pode ocorrer ainda nesta semana.
Repatriação
Outra proposta que pode ser votada pelos senadores nesta semana é o projeto de lei que permite a repatriação de dinheiro de brasileiros no exterior que não foi declarado à Receita Federal. Havia expectativa de que ele fosse votado na última semana, mas a sessão de quarta-feira do Senado foi encerrada após a conclusão da análise das emendas ao projeto da reforma política, sem que o projeto da repatriação fosse colocado em votação.
De acordo com a proposta, quem desejar repatriar seus recursos terá de pagar um percentual de 35% sobre o valor, sendo 17,5% de multa e 17,5% de imposto de renda. O governo defende essa proposta porque, se aprovada, pode ajudar a aumentar a arrecadação e a reequilibrar as contas públicas. Segundo o Ministério da Fazenda, a estimativa é que haja cerca de R$ 200 bilhões não declarados no exterior.
A aprovação do projeto é considerada essencial para a reforma do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Isso porque a ideia do governo é utilizar os recursos provenientes da multa e dos impostos cobrados na repatriação dos recursos para compensar os estados por eventuais perdas na arrecadação com unificação do ICMS.
