O governo federal está pronto para manter o atual modelo de repasses dos recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE) aos 27 governadores, mesmo diante de decisão contrária do Supremo Tribunal Federal. Em tese, o FPE “acabou” na segunda-feira, 31 de dezembro de 2012. Mas, na prática, os Estados não devem ficar sem receber em 2013 os quase R$ 50 bilhões de recursos do fundo repassado pela União anualmente desde 1966.
Em fevereiro de 2010, o Supremo declarou inconstitucional o atual modelo de distribuição de recursos do FPE e deu prazo até 31 de dezembro de 2012 para que o Congresso Nacional, mais especificamente o Senado, aprovasse uma nova lei. Caso contrário, o fundo seria extinto.
A decisão foi tomada no julgamento de quatro ações movidas por seis governos estaduais (RS, MT. MS, GO, PR e SC), que questionavam os critérios de distribuição. Um desses critérios determina que 85% do fundo, formado por recursos do Imposto de Renda e do IPI, devem ir para as regiões Centro-Oeste, Norte e Nordeste e 15% para Sul e Sudeste.
O Supremo entendeu, em 2010, que os critérios para o repasse não haviam sido regulamentados desde a aprovação do fundo, em 1989. Determinou, assim, que o modelo fosse refeito.
Uma fonte do governo que acompanha o impasse disse nesta quarta-feira (2) ao jornal O Estado de S. Paulo que o cenário do novo ano sem FPE está descartado em Brasília, e que, sem esses recursos, diversos Estados “vão quebrar”. Governos como os do Amapá, Acre, Rondônia e Roraima dependem totalmente do fundo, cujos recursos representam entre 60% e 70% do orçamento de que eles dispõem.
O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo , afirma que, diante do fato consumado, a saída mais razoável para o impasse em torno do FPE é que o rateio dos recursos continue sendo feito pelo critério antigo, até que nova lei seja aprovada pelo Congresso Nacional. “Do contrário, teremos o caos estabelecido nas finanças dos Estados, sobretudo daqueles que vivem à míngua”, disse. “Dos males, o menor.”
Diante do imobilismo do Senado, parlamentares têm sugerido que caberia ao Tribunal de Contas da União essa prerrogativa. Parecer do ministro Walton Rodrigues, do TCU, reconheceu essa responsabilidade mas o Supremo se posicionou contra.
Até ontem à noite, o impasse continuava, sem que o STF tivesse recebido qualquer pedido de prorrogação das regras. O governo federal também não garantiu, de forma oficial, que manterá os repasses. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo
