O Tribunal de Justiça do Acre divulgou na edição do Diário da Justiça Eletrônico desta segunda-feira (4) os Editais nº 14/2013 e nº 15/2013 (fls. 98 a 101), referentes ao resultado dos recursos interpostos da prova objetiva do processo seletivo para juiz leigo e conciliador, bem como à homologação do resultado final do processo seletivo.
O Edital nº 14 torna público o resultado dos recursos de acordo com o item 15.2 do Edital nº 01/2012, publicado no Diário da Justiça nº 4.696, de 14 de junho de 2012.
Já o Edital nº 13 publica e homologa o resultado final do processo seletivo simplificado para contratação temporária de profissionais para o desempenho das funções de Juiz Leigo do Sistema de Juizados Especiais e de Conciliador das Unidades Judiciárias do Estado, conforme disposto no item 16.1 do Edital nº 01/2012.
O processo seletivo
O processo seletivo simplificado foi aberto pelo Edital nº 01/2012 (publicado na edição nº 4.696, fls. 3 a 7, do Diário da Justiça Eletrônico de 14.06.2012), em conformidade com as Leis Complementares Estaduais nº 90/2001 e nº 221/2010, e do Provimento nº 07 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
A seleção foi realizada sob a responsabilidade da Comissão instituída por meio da Portaria nº 729/2012, de 25 de abril de 2012 (DJE nº 4.665, de 30.04.2012), de acordo com os termos do Edital de Abertura.
A área de atuação, os requisitos, a carga horária, a remuneração e a natureza das funções de juiz leigo e de conciliador encontram-se estabelecidos na Lei Ordinária Federal nº 9.099/1995, na Lei Complementar Estadual nº 90/2001, combinada com o art. 127 da Lei Complementar Estadual nº 221/2010, assim como também pelos termos do Edital de Abertura.
A seleção objetivou o preenchimento de vagas existentes e formação de cadastro de reserva em todas as 16 comarcas instaladas no Estado, bem como das que vierem a vagar, além daquelas que forem criadas durante o respectivo prazo de validade da seleção, sendo reservadas aos candidatos portadores de deficiência 5% das vagas previstas no edital.
A seleção de juiz leigo aconteceu dentre advogados com dois ou mais anos de atividade jurídica. Já a seleção de conciliador ocorreu dentre os bacharéis em Direito para exercício da função na Comarca de Rio Branco, e os bacharéis em Direito e graduados em qualquer curso superior reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC), para exercício da função nas demais comarcas.
Os profissionais selecionados serão contratados para o exercício das funções de juiz leigo e de conciliador pelo período de dois anos, admitida uma recondução por igual período, a critério da Administração do Tribunal de Justiça, e de acordo com a aferição de desempenho e produtividade.
Os candidatos nomeados ficarão impedidos de exercer a advocacia perante os Juizados Especiais, em conformidade com o art. 7º, parágrafo único, da Lei nº 9.099/1995.
Remuneração e provas
A remuneração bruta de juiz leigo é de R$ 4.135,56 e de conciliador é de R$ 3.722,00. As provas objetiva e subjetiva foram aplicadas no dia 26 de agosto de 2012, em cinco comarcas do Estado – Cruzeiro do Sul, Epitaciolândia, Rio Branco, Sena Madureira e Tarauacá.
Mais informações e contato
Para esclarecer dúvidas ou obter mais informações sobre o processo seletivo, os interessados devem procurar a Secretaria do Centro de Capacitação dos Servidores do Poder Judiciário, localizado no Centro Administrativo (Sede do Tribunal de Justiça). Os telefones do Cecap são (68) 3302.0379 e 3302.0380.
Na portal do Tribunal de Justiça do Acre na internet há uma seção específica com todas as informações referentes a esse processo seletivo. Para acessá-la, clique no link http://www.tjac.jus.br/web/juiz_leigo/.