A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) informa que encerra nesta sexta-feira, 29, o prazo de adesão ao programa de parcelamento incentivado de débitos fiscais relacionados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte Interestadual e de Comunicação (ICMS).
O contribuinte interessado em regularizar seus débitos de ICMS com o Estado poderá obter a redução de 90% das multas e 70% dos juros, para pagamento em parcela única ou a opção de diminuição de 80% das multas e 60% dos juros para pagamentos em até 60 parcelas. Ainda é oferecido abatimento de 65% das multas e 50% dos juros, para pagamento em até 120 parcelas.
A adesão ao programa de parcelamento incentivado ou ao parcelamento normal pode ser feita nas próprias agências da Secretaria da Fazenda ou na Procuradoria Fiscal (no caso de débito inscrito em dívida ativa).
Em 2015, o valor arrecadado pela Sefazcom o ICMS foi de R$ 977 milhões. Para 2016 está estimada na Lei Orçamentária Anual (LOA) uma arrecadação de R$ 1,004 bilhão (um bilhão e quatro milhões de reais).
