A Caixa econômica Federal (CEF), órgão financiador do Programa Minha Casa Minha Vida (MCMV), do governo federal, que coordena a construção das casas populares distribuídas pelo poder público em todo o Brasil, quebrou o silêncio sobre os indícios de fraude em sorteios realizados no Acre, e se pronunciou sobre o assunto.
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Segundo a instituição, todas as vendas de casas construídas com os recursos do banco são “nulas” e não possuem “valor legal”. Legalmente, “quem vende fica obrigado a restituir integralmente os subsídios recebidos e não participará de mais nenhum programa social com recursos federais”, explica o órgão sobre as punições a que estão sujeitos àqueles que infringirem as regras. “Já quem adquire irregularmente perderá o imóvel”, completa.
A Caixa esclareceu que por haver denuncia sobre possível irregularidades no recebimentos dos imóveis, a qualquer tempo, os moradores beneficiados podem ser notificados para que apresentem provas de que receberam, legalmente, o direito ao uso do imóvel. Comprovada “a venda do imóvel para terceiros, a Caixa protocola notícia-crime na Polícia Federal e adota medidas judiciais cabíveis, no sentido de buscar a rescisão do contrato e a reintegração de posse do imóvel”, diz.
Existe um número de telefone para que a população denuncie os casos de entregas irregularidades de casas. Quem quiser denunciar episódios pode ligar, gratuitamente, para o telefone 0800 721 6268, e oficializar a queixa. Todos os casos são apurados pela equipe do Minha Casa Minha Vida, “visto que seleção das famílias beneficiadas é de responsabilidade e competência exclusiva dos Entes Públicos (estados, municípios e DF), conforme Portaria 595 do Ministério das Cidades que regula o programa.
