O Ministério Público do Trabalho (MPT) no Acre firmou na terça-feira (23) acordo judicial com o governo federal, perante a 2ª Vara do Trabalho de Rio Branco, para que a União execute políticas públicas humanitárias e de acolhimento para receber os imigrantes e refugiados que chegam ao Brasil em busca de trabalho, principalmente pela fronteira do Acre com a Bolívia e Peru.
Pelo acordo judicial, o governo federal se comprometeu a assumir diversos serviços relacionados à assistência social, saúde, transporte e apoio à contratação dos imigrantes e refugiados que entram no país em busca de emprego.
Desde a decisão liminar concedida pela juíza da 2ª Vara do Trabalho de Rio Branco, Silmara Negrett, em 05 de junho de 2015, na ação civil pública do MPT no Acre, o governo federal vinha adotando iniciativas planejadas e articuladas entre a União, Estados e Municípios, para melhorias no fluxo migratório de haitianos, senegaleses e outras onze nacionalidades, e para prestação de serviços públicos voltados à inclusão social, cultural e laboral dos imigrantes e refugiados.
Para cumprir a decisão liminar dada na ação civil pública do MPT, o Governo Federal realizou ações de cooperação internacional na América do Sul e na Embaixada brasileira em Porto Príncipe, Haiti, adotando iniciativas planejadas e articuladas de desincentivo das rotas inseguras e expostas a violações de direitos, a exemplo da rota terrestre Colômbia – Peru – Bolívia – Brasil (Acre).
Para favorecer a migração regular, o Ministério das Relações Exteriores passou a emitir semanalmente 500 vistos humanitários no Haiti, o que reduziu de modo drástico o número de imigrantes haitianos ingressando irregularmente no país pela fronteira terrestre do Acre com Peru e Bolívia.
De acordo com o procurador-chefe do Ministério Público do Trabalho em Rondônia e Acre, Marcos G. Cutrim, “a atuação do MPT foi muito exitosa a partir do ano passado. Depois do ingresso da ação civil pública pelo MPT, em 25 de maio de 2015, começaram as negociações processuais nas quais foram construídas em conjunto com o Ministério Público do Trabalho e Justiça do Trabalho esta proposta de execução de políticas públicas para imigrantes e refugiados”. ASCOM TRT
