Jairo Carioca – da redação de ac24horas
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O governo do Acre publicou no Diário Oficial desta terça-feira (9), o decreto que institui o Programa Estadual de Regularização Fundiária Urbana e Rural no Estado do Acre que objetiva uma parceria entre Estado, municípios e a sociedade civil organizada para os trabalhos de regularização fundiária em áreas públicas.
No final de semana, a reportagem do ac24horas exibiu uma matéria especial que mostrou as dificuldades no setor de habitação do Estado e a criação de novas favelas em Rio Branco. Em seu decreto, o governador Sebastião Viana considerou que a moradia é um direito social e que “morar irregularmente significa estar em permanente condição de insegurança”.
Outro ponto destacado pelo decreto e que também foi abordado na matéria especial sobre habitação, foi o de transparência. O governo considerou a necessidade de difundir de modo mais célebre o paradigma da transparência adotado na gestão do patrimônio imobiliário estadual e a necessidade de aplicar o princípio da eficiência garantidos na Constituição Federal, “de medidas efetivas direcionadas à regularização fundiária dos imóveis de propriedade do Estado do Acre, visando melhor utilização dos públicos estaduais”, diz o decreto.
Reconhecendo que a regularização fundiária implica num conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à adequação de assentamentos irregulares consolidados e a titulação de seus ocupantes, de modo a garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e rural e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, Sebastião Viana faz uma verdadeira convocação de uma força tarefa.
O Instituto de Terras do Estado do Acre será o responsável pelo planejamento, mas o convite foi estendido aos vinte e dois municípios do Estado e a Comissão é formada por mais de 30 secretárias, Procuradorias, Cartórios, Associações, Bancos, a Central Única dos Trabalhadores e outras entidades.
O Iteracre desenvolverá ações de levantamento dos imóveis públicos estaduais com ocupação consolidada passiveis de expedição de títulos de domínio ou concessão de direito real de uso. O sistema de gerenciamento passou a ser reconhecido como programa oficial do Estado para o controle dos bens imóveis públicos regularizados no âmbito da Administração Pública Estadual.
Veja abaixo a lista das entidades convocadas e convidadas:
– Tribunal de Justiça – TJ – (convidado)
– Procuradoria Geral do Estado do Acre – PGE
– Secretaria Estadual de Extensão Agroflorestal e Produção Familiar
-SEAPROF
– Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social – SEDS
– Secretaria Estadual de Meio Ambiente – SEMA
– Secretaria Estadual de Pequenos Negócios – SEPN
– Secretaria de Estado da Casa Civil
– Secretaria Estadual de Articulação Institucional – SAI
– Secretaria Estadual de Habitação e Interesse Social – SEHAB
– Departamento de Estrada de Rodagem, Rodovia e Infraestrutura – DERACRE
– Instituto do Meio Ambiente do Acre – IMAC
– Companhia de Habitação do Acre – COHAB
– Ministério de Desenvolvimento Agrário – MDA ¬- (convidado)
– Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA – (convidado)
– Superintendência do Patrimônio da União – SPU ¬- (convidado)
– Instituto Brasileiro de Meio Ambiente – IBAMA – (convidado)
– BANCO DO BRASIL – (convidado)
– CAIXA ECONOMICA FEDERAL – (convidado)
– Prefeitura de Rio Branco e as demais 21 prefeituras – (convidados)
– Associação dos Municípios do Acre – AMAC
– Cartórios – (convidados)
– Central Única dos Trabalhadores – CUT – (convidado)
– Federação dos Trabalhadores na Agricultura no Acre – FETAC – (convidado)
– SINDICATOS – (convidados)