Jairo Carioca – da redação de ac24horas
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O decreto 5.631 de 12 de abril de 2013 foi publicado no Diário Oficial de hoje (15) e regulamenta o programa de regionalização do mobiliário da administração pública direta e indireta do Estado.
Veja o texto abaixo:
DECRETO Nº 5.631 DE 12 DE ABRIL DE 2013 Regulamenta as Leis nº 2.441, de 29 de julho de 2011 e nº 2.571, de 13 de julho de 2012, no âmbito do Programa de Regionalização do Mobiliário da Administração Pública Direta e Indireta do Estado.
o GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 78, inciso VI, da Constituição Estadual,
RESOLVE:
Art. 1º Este Decreto regulamenta as Leis nº 2.441, de 29 de julho de 2011 e nº 2.571, de 13 de julho de 2012 no âmbito do Programa de Regionalização do Mobiliário da Administração Pública Direta e Indireta do Estado, nos termos de seu art. 3º, no que se refere à identificação, especificações técnicas e processo de produção.
Parágrafo único. Subordinam-se às disposições deste Decreto, os órgãos da Administração Pública Direta, as entidades da Administração Pública Indireta, os fundos especiais e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Estado do Acre.
Art. 2º Os mobiliários identificados que farão parte do Programa de Regionalização do Mobiliário da Administração Pública Direta e Indireta do Estado são os relacionados abaixo e suas especificações técnicas as constantes do ANEXO I deste Decreto.