A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou nesta quarta-feira (24) proposta de emenda à Constituição que dá ao Congresso o poder de derrubar decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre emendas constitucionais. A proposta ainda precisa ser analisada por uma comissão especial na Câmara antes de ser votada no plenário.
Uma das modificações propostas pela PEC estabelece que quando o STF decidir pela inconstitucionalidade de uma emenda à Constituição, o Congresso poderá rever o ato do tribunal. Caso os parlamentares discordem da posição do Supremo, a questão seria decidida em um plebiscito popular, segundo o autor do projeto, deputado Nazareno Fonteles (PT-PI).
“Se o povo pode participar para nos eleger, pode participar para decidir em caso de divergência entre os poderes”, afirmou Fonteles. Ele explicou que, segundo a proposta, se o Congresso não analisar a decisão do STF em 90 dias, vai prevalecer a posição do tribunal.
Para o deputado, o objetivo do projeto é evitar “interferência” do Judiciário nos assuntos que competem ao Legislativo. “Uma PEC passa por muitas comissões dentro do Congresso, é muito filtro constitucional para que nós, que fizemos a Constituição, continuemos a ser desautorizados”, afirmou.
A proposta de Fonteles ainda estabelece que para o STF declarar a inconstitucionalidade de uma norma, serão necessários votos de 9 dos 11 ministros. Hoje bastam 6.
O texto foi aprovado por votação simbólica na CCJ. Participaram da aprovação os deputados petistas José Genoino e João Paulo Cunha, membros titulares da CCJ que foram condenados pelo STF no processo do mensalão.
O texto aprovado pela CCJ também submete ao Congresso decisão sobre súmulas vinculantes aprovadas pelo STF. A súmula vinculante é um mecanismo criado em 2004 que obriga juízes de todos os tribunais a seguirem o entendimento adotado pelo Supremo sobre determinado assunto com entendimento pacificado.
Atualmente ela pode ser aprovada com o voto de dois terços dos membros do tribunal, após decisões reiteradas sobre a matéria. A PEC aprovada pela CCJ aumenta para quatro quintos a maioria necessária para a aprovação da súmula. Ou seja, passa a ser necessária a concordância de pelo menos nove dos 11 ministros da corte.
“Além disso, o efeito vinculante perante os demais órgãos do Poder Judiciário e a Administração Pública somente operará após a aprovação da súmula por maioria absoluta, em sessão conjunta do Congresso Nacional”, diz a proposta aprovada pela CCJ.
G1