Após reuniões do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, por meio do Juízo Auxiliar de Conciliação de Precatórios (Jasconpe), com o Tribunal de Justiça e Governo do Estado do Acre para tratativas de conciliação de precatórios, o Estado do Acre publicou edital para habilitação dos interessados que possuem créditos à receber.
De acordo com o coordenador do Jasconpe, juiz do trabalho Edilson Cortez, com a opção do pagamento dos Precatórios de forma direta, e com deságio de até 40% (quarenta por cento), não há necessidade de observância da ordem cronológica de pagamentos, como já se manifestou o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em consulta levada a cabo por aquele órgão.
“E nem poderia mesmo ter razão de ser, uma vez que seria ilógico o credor concordar com a redução de seu crédito de tão grande monta se ele tivesse oportunidade de receber sem qualquer deságio”, pontuou Cortez.
Com foco na liquidação mediante deságio de 40%, o Governo do Acre, lançou edital com prazo de quinze dias para habilitação de interessados que possuam créditos a receber, cujo prazo teve início em 16 de março corrente.
Cortez afirma que o interesse deve ser bem avaliado pelo credor de precatório. “A Justiça do Trabalho está empenhada para que os credores com precatórios vencidos, que tenham como devedor o Estado do Acre, e não se encontram em ordem cronológica de pagamento, que se inscrevam-se no edital lançado pela Procuradoria Geral do Estado”, principalmente porque representa certeza do recebimento da parcela que, se observada a ordem cronológica, na melhor das hipóteses, somente terá seu crédito no prazo de cinco anos, ressalta o Magistrado.
O montante devido pelo Estado acriano aos jurisdicionados da Justiça do Trabalho e do Tribunal de Justiça, em 31/12/2015, é cerca de R$240 milhões, e o repasse mensal atualmente é de R$1.8 milhão.
Embora pelas importantes ações proativas da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, desembargadora Cezarinete Angelim, bem como da juíza Auxiliar da Presidência, Mirna Regina, e o secretário de Precatórios,José Vângelo Magalhães de Sousa, esse valor merecerá correção ainda esse ano, sendo que a metade deve valor é destinado a pagamento por acordo direto.
