Jairo Carioca – da redação de ac24horas
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A lei que cria o Diário Eletrônico de Contas (DEC) e do Processo Eletrônico foi publicada no Diário Oficial desta quinta-feira (23). O DEC é reconhecido como meio oficial de publicação dos atos processuais e administrativos do Tribunal de Contas do Estado e de seus órgãos integrantes.
Serão publicados atos administrativos e comunicações em geral. O DEC será disponibilizado na rede mundial de computadores e terá acesso por meio de redes internas e externas. Os atos oficiais do Tribunal de Contas serão publicados, na íntegra, no Diário Eletrônico de Contas – DEC, passando este a se constituir no seu órgão oficial, na forma do Art. 98, desta lei complementar.