Jairo Carioca – da redação de ac24horas
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O secretário de Policia Civil, delegado Emylson Farias, abriu procedimento administrativo para verificar a possibilidade jurídica e administrativa da manutenção da parcela remuneratória correspondente à Representação de Delegado. O Ministro Teori Zavascki do Superior Tribunal de Justiça, deu seguimento e proveu parcialmente o recurso para que seja instaurado o processo administrativo cabível para a surpressão da gratificação.
Tal benefício confere aos servidores públicos recorridos isonomia salarial em relação aos delegados de Policia Civil do Estado do Acre, devendo ser assegurado contraditório e ampla defesa. A procuradoria Geral do Estado encaminhou documentos para que a secretaria de Policia Civil promovesse a abertura de procedimento administrativo.