Jairo Carioca – da redação de ac24horas
carioca.ac24horas@gmail.com
Como o ac24horas adiantou a Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (4) o texto-base do projeto de lei que poderá motivar a criação de 400 novos municípios. No Acre quatro regiões já manifestaram interesse pela emancipação: Segundo Distrito de Rio Branco, Humaitá e Santa Luzia (no Juruá) e Campinas (em Plácido de Castro).
Novas regras no texto substitutivo com alterações foram aprovadas. Entre elas estão as exigências para incorporação, fusão, criação e desmembramento de municípios e determina que distritos poderão se emancipar após a realização de um plebiscito.
Para a criação de um novo município deverá ser protocolado na Assembleia Legislativa de cada estado um pedido com assinatura de 20% dos eleitores residentes na área geográfica em questão. Se a situação for de fusão ou incorporação, o requerimento de criação deverá ser subscrito por 10% dos eleitores residentes em cada uma das cidades envolvidas.
Ainda de acordo o texto aprovado pelos deputados, “um estudo de viabilidade” deverá ser coordenado pela Assembleia Legislativa que observará a viabilidade financeira e populacional e por último, um plebiscito definirá a criação ou não da nova cidade.
Até às 22 horas desta terça-feira os deputados votavam as emendas ao Projeto de Lei Complementar.