Brasília – O secretário de Justiça e Direitos Humanos do Acre, Nilson Mourão, disse hoje (13) que a situação dos imigrantes haitianos alojados na cidade de Brasileia, a 237 quilômetros de Rio Branco continua estabilizada. Segundo ele, a redução do número de imigrantes ilegais na fronteira com a Bolívia se deve à Resolução Normativa 102, de 26 de abril de 2013, do Conselho Nacional de Imigração, que permite aos haitianos ingressarem legalmente no Brasil.
Publicada no Diário Oficial da União, no dia 29 de abril, a norma altera o Artigo 2° da Resolução Normativa n° 97, de 12 de janeiro de 2012, que disciplina a concessão de visto permanente aos nacionais do Haiti. Mourão ressaltou que, com a resolução, acabou a limitação dos vistos emitidos pela Polícia Federal para regularizar a situação dos ilegais. “Não existe número limitado de imigrantes por mês, como existia anteriormente, e isso pode ser feito em qualquer posto diplomático brasileiro”, disse.
Embora não exista um número exato da entrada diária de haitianos no país, Mourão disse que são em torno de 30 por dia. Para poder trabalhar, os imigrantes devem solicitar um pedido de refúgio, tirar CPF (Cadastro de Pessoa Física) e Carteira de Trabalho, assim estarão habilitados para ser contratados. De acordo com o secretário, esse processo leva dez dias no máximo.
Por EBC, Brasília
