A juíza Joelma Ribeiro Nogueira, da Comarca de Epitaciolândia, julgou procedente ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) para garantir o pagamento do piso nacional da educação no município de Epitaciolândia.
A ação civil pública foi proposta pela Promotoria Cumulativa de Epitaciolândia, com base em inquérito civil em que se apurou que, entre os anos de 2011 e 2015, o Município de Epitaciolândia não tinha realizado o reajuste do salário dos professores em conformidade com o piso nacional da educação.
O promotor de Justiça Ildon Maximiano explica que, por este motivo, foi proposta ação civil pública para assegurar o imediato reajuste e a condenação do Município ao pagamento dos valores que indevidamente deixou de pagar nestes anos.
“Embora devidamente citada, a Prefeitura deixou de contestar a ação. O Ministério Público, então, pediu a procedência dos pedidos, com a concessão de liminar para que o Município fosse imediatamente compelido a cumprir a lei, pagando o que é de direito para os professores”, afirma o promotor.
Ildon Maximiano diz, ainda, que reconhecendo que ficou demonstrado “o total desprezo e desrespeito com a classe de professores pelo Poder Público Municipal”, a Justiça determinou o pagamento do piso aos professores no prazo de até trinta dias, sob pena de multa diária de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), limitada ao máximo de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais) por trinta dias de descumprimento.
O pleito dos valores anteriores também foi acolhido. O Município foi condenado a pagar o que deixou de adimplir aos professores entre os anos de 2011 e 2016. Os valores pretéritos deverão ser objeto de execução individual a ser proposta por cada professor, que deverá demonstrar o quanto o Município lhe deve.
“É uma vitória para a população de Epitaciolância, que recentemente teve de conviver com meses de paralisação da rede municipal. Educação de qualidade só se faz com a boa remuneração dos professores. O piso é lei, que não se discute, se cumpre”, finaliza.
