Nota da liderança do PSDB no Senado sobre a PEC 37
A Bancada do PSDB no Senado Federal é firmemente contrária à Proposta de Emenda Constitucional nº 37/2011, em tramitação na Câmara dos Deputados.
Como tem sido amplamente divulgado e tem sido objeto das manifestações que vêm ocorrendo em quase todo o País, essa PEC retira do Ministério Público o poder de investigação criminal, reservando-o exclusivamente às polícias civis.
O poder investigativo concorrente do Ministério Público e das polícias civis não cria nenhum conflito. Ao contrário, contribui para a melhor apuração da atividade criminal e para assegurar a punição dos culpados.
Tanto mais porque enquanto as polícias civis, por sua direta subordinação aos poderes executivos federal e estaduais, estão sujeitas a pressões políticas, o Ministério Público goza de autonomia funcional e administrativa. Essa foi, por sinal, uma das grandes conquistas da Constituição de 1988.
Entende a Bancada do PSDB no Senado, portanto, que a aprovação da PEC 37 seria extremamente danosa para a sociedade, só contribuindo mais para a impunidade dos criminosos, que já atingiu grau insuportável no País, como está amplamente demonstrado pela voz das ruas.
Solidária com essas manifestações, com o Ministério Público e com todas as entidades que se posicionaram nesse mesmo sentido, a Bancada do PSDB no Senado Federal repudia firmemente a PEC 37, afirmando como na guerra civil espanhola: “No passará!”
Brasília, 25 de junho de 2013
Senador Aloysio Nunes Ferreira
Líder da Bancada
