Jairo Carioca – da redação de ac24horas
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Mais um réu da Operação Delivery desencadeada no dia 17 de outubro de 2012 no Acre, tem parecer favorável pela concessão de habeas corpus pelo STJ. O exame foi do subprocurador Wallace de Oliveira Bastos. O recurso foi impetrado no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Trata-se de A. M. N. F. preso há oito meses. A alegação do defensor público Waldir Perazzo é que a 2ª Vara da Infância não tem competência para julgar crimes de exploração sexual praticados contra menores e, consequentemente, a ação ajuizada contra seu paciente.
Na linha de raciocínio o subprocurador apresenta procedente e afirma que a faculdade concedida aos estados e o Distrito Federal de criar Varas da Infância e da Juventude, estabelecido no artigo 145 do Estatuto da Criança e do Adolescente, não se confunde com a competência de ampliar a competência do artigo 148 do mesmo diploma legal, sob pena de afronta a Constituição Federal.
E ainda, que no rol do artigo 148 não se encontra inserido qualquer permissivo para julgamentos de feitos criminais no âmbito do juízo da infância e da adolescência.
Em abril, o subprocurador já havia se manifestado favorável para que ministros julgassem incompetente o julgamento do caso através da 2ª Vara da Adolescência e Juventude do Acre. O primeiro habeas corpus foi impetrado pelo advogado Roberto Duarte. Os dois casos foram perdidos na instância estadual.
Os advogados esperam agora que os processos sejam apreciados pelo STJ. Em caso de permanência do parecer, todas as provas adquiridas poderão ser anuladas.
PARA ENTENDER O CASO:
A Operação Delivery foi iniciada no dia 17 de outubro de 2012. Sete pessoas foram presas acusadas de operar uma rede de prostituição e exploração sexual envolvendo mulheres entre 14 e 18 anos. O caso foi protocolado na 2ª Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Rio Branco em 21 de novembro do ano passado. A Operação foi um trabalho conjunto entre a Polícia Civil e o Ministério Público do Estado do Acre.
