Luciano Tavares – da redação de ac24horas
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Em um breve texto intitulado “OAB/ AC e o clamor popular”, o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil no Acre, Marcos Vinicius, diz que é a favor da extinção da pensão vitalícia de ex-governadores.
O presidente da Ordem lembrou que uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a pensão tramita no STF. “A ADIN, então conclusa ao Ex-Ministro Carlos Aires Britto, pronta para julgamento, após a sua aposentadoria, adormeceu no STF, que parece não considerá-la uma pauta positiva”.
Marcos Vinicius cita ainda a Proposta de Emenda Constitucional que tramita na Assembleia Legislativa do Acre prevendo o fim do benefício. Segundo ele, a proposta vai ao encontro do que a OAB defende há anos. “A PEC que extingue as pensões vitalícias de ex-governadores do Estado do Acre consoa com o que a OAB há muito já defendia. Ainda na vigência do mandato do Presidente Florindo Poersch, o Conselho Federal da OAB, provocado e subsidiado pelos documentos e provas enviadas pela OAB/AC, ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade contra o dispositivo da Constituição Estadual que prevê o referido benefício. No início do meu mandato, reafirmei em entrevista a um jornal eletrônico (leia aqui) a posição da OAB/AC em desfavor da pensão, que hoje está em debate na Assembléia Legislativa Acreana”, lembra Marcos Vinicius.
O presidente da OAB/AC também destaca a importância da Reforma Política no país, proposta que ganha força a partir das manifestações de rua que ocorrem em todo Brasil. “O mesmo acontece em relação à reforma política, há muito defendida pelo Conselho Federal da OAB, ainda sob o comando do ex-Presidente Cesar Britto, que já dizia do grave equívocos praticados nos financiamentos das campanhas eleitorais, bem como do próprio sistema eleitoral, falho em seu caráter representativo. Não à toa que a OAB, e todas as suas Seccionais, apoiaram os manifestos populares, muitas delas, inclusive a Seccional do Acre, intervindo direta e formalmente para que a população pudesse clamar suas bandeiras sem injustas restrições”, acrescenta.
Pagamento de pensão para ex-governadores custa por ano ao Estado mais de R$ 4 milhões
Quando assumiu o governo, em 1995, uma das primeiras medidas o ex-governador Orleir Cameli foi extinguir o privilégio, mas seu sucessor, o petista Jorge Viana reintroduziu o beneficio que hoje é questionado.
No Acre 16 beneficiários recebem pensão de ex-governador, no valor de R$ 24 mil. Os ex-governadores custam por ano R$ 4,7 milhões aos cofres do estado. Porém dos 16, somente seis estariam em questão por terem recebido o privilégio depois da Constituição de 1988.
São eles:
Flaviano Melo
Edmundo Pinto – viúva Fátima Almeida;
Romildo Magalhães;
Orleir Cameli – viúva Beth Cameli
Jorge Viana e
Binho Marques.
Na ação impetrada em janeiro de 2011, o Conselho Federal da OAB disse que a Constituição “não prevê o pagamento de subsídios para quem não é ocupante de qualquer órgão público. O subsidio ora atacado viola os princípios da impessoalidade de moralidade prescritos no artigo 37 da Constituição, uma vez que assenta a regalia baseada em condição pessoal do beneficiado e afronta a ética e a razoabilidade, pois inexiste qualquer interesse público a ser albergado”.
Outra irregularidade apontada é a fonte de custeio para o pagamento das pensões, uma vez que os ex-governadores não estariam vinculados ao regime de previdência dos servidores que é contributivo.
