Ray Melo, da redação de ac24horas
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A corregedor geral de Justiça, desembargador Pedro Ranzi divulgou nota informando que a Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Acre estaria recebendo uma grande demanda de denúncias contra a Juíza Thaís Khalil, da 1ª Vara Civil da Comarca de Rio Branco, que suspendeu as atividades da empresa Ympactus Comercial Ltda (ME), a TelexFree.
O objetivo de Pedro Ranzi é informar que a Corregedoria Estadual não possui competência para rever nem modificar decisões judiciais, que seria o caso da empresa TelexFree. Segundo o desembargador, a atuação da corregedoria restringe-se ao exame da conduta de magistrados, que estariam passíveis a responsabilização na esfera administrativa.
A nota destaca ainda, que a corregedoria não poderia agir contra uma juiz “somente porque a parte interessada discorda de decisão tomada em processo judicial. Os magistrados têm independência para decidir conforme sua convicção e o Direito, devendo ser preservada essa garantia fundamental dos juízes e da sociedade”.
Finalizando, o desembargador enfatiza que decisões judiciais devem ser contestadas através de recursos processuais. “As decisões tomadas pelo Judiciário em processo sobre a atuação da empresa TelexFree devem ser atacadas, se for o caso, por meio dos recursos processuais competentes”, finaliza o desembargador Pedro Ranzi.
