Jairo Carioca – da redação de ac24horas
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A lei do microcrédito para micro e pequenos empreendedores foi sancionada pelo governador Sebastião Viana. Aprovada pela Assembleia Legislativa do Acre, os créditos serão operacionalizados por meio de organizações sociais e de interesse público – OSCIP organizadas como cooperativas singulares de crédito, bancos cooperados ou comunitários e centrais cooperativas de crédito.
Ainda de acordo o decreto publicado na manhã de hoje (25) no Diário Oficial do Acre, o Estado pode rescindir o contrato de gestão com a instituição beneficiada que desenvolve o programa, caso comprovado desvirtuamento de suas funções estatutárias.
Também foi criado o Fundo Estadual de Microcrédito – FUNCRED, vinculado e administrado pela Secretaria de Estado de Pequenos Negócios – SEPN,
com a finalidade de financiar o Programa Estadual de Microfinanças Solidárias PEMFS-AC, de acordo com a Lei n. 1.462, de 3 de maio de 2002.
