Com atuação decisiva das entidades empresariais, das quais a Fecomércio/AC, a Câmara dos Deputados aprovou a extinção da cobrança do adicional de 10% na multa do FGTS pago pelas empresas em caso de demissão sem justa causa. A presidente Dilma Rousseff, entretanto, vetou integralmente o projeto.
A multa extra havia sido derrubada no Congresso no início de junho em meio a uma forte pressão de empresários. A aprovação do projeto impôs uma derrota ao governo, que não estava disposto a abrir mão da receita de cerca de R$ 3 bilhões anuais gerados pela taxa e defendia a manutenção com a justificativa de que o dinheiro está sendo utilizado para o financiamento de programas sociais.
O argumento dos defensores do projeto é que a multa, criada em 2001, já cumpriu o seu fim – a recomposição das contas do FGTS – e acabou se tornando uma contribuição extra. Pela proposta, a extinção seria retroativa a 1º de junho de 2013.
De autoria do ex-senador, hoje governador do Espírito Santo, Renato Casagrande, o PLP 200/2012 recebeu a aprovação de 315 parlamentares, ante 95 votos contrários e uma abstenção. Alinhada à Confederação Nacional do Comércio (CNC), a Fecomércio/AC estava em contato com os parlamentares desde o ano passado, quando solicitou que a proposta fosse encaminhada o quanto antes ao plenário da Câmara.
O empresário do ramo de medicamentos e cosméticos Edson Oliveira elogiou a iniciativa dos deputados, mas lamentou a decisão da presidente. Segundo ele, que emprega cerca de 200 funcionários, a extinção da multa poderia aliviar a carga tributária. “Com certeza, a desoneração traria benefícios ao consumidor”, lembrou.
Dos oito deputados federais do Acre, apenas Perpétua Almeida (PC do B) e Sibá Machado (PT) votaram contra o fim da contribuição, seguindo orientação do governo e de seus partidos. A Fecomércio/AC e a CNC já estão organizando uma frente de parlamentares com o objetivo de derrubar o veto presidencial nos próximos dias.
Histórico
A contribuição social de 10% foi criada em 2001 para arrecadar recursos extras, que foram usados para corrigir monetariamente as contas individuais do FGTS das perdas causadas pelos planos econômicos Verão e Collor 1.
Na época, várias ações já tinham ganhado a causa na Justiça e, para evitar custos judiciais, o governo entrou em acordo com as representações de trabalhadores e patrões no Conselho Curador do FGTS para aumentar os recursos do fundo
