A regularidade documental das obras do Shopping Popular, que está sendo construído em Rio Branco, e deve abrigar dezenas de camelôs, deve agora ser investigada pelo Ministério Público Estadual (MPE). A autorização de abertura de inquérito é da Promotoria de Habitação e Urbanismo.
Na decisão, diz a promotoriaa, deve-se observar que “o controle das construções urbanas por parte do Município objetiva não só assegurar o ordenamento da cidade em seu conjunto, mas, também, se certificar da segurança, da salubridade e da funcionalidade de cada edificação, individualmente considerada – controle técnico- funcional da construção, referente à sua estrutura e ao seu uso individual”, afirma.
Para que a investigação seja iniciada, a promotoriaa de Justiça vai solicitar documentos da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Gestão Urbana (SMDGU) deve ser acionada a esclarecer a regularizada da construção, e dizer e está seguindo o Código de Obras da cidade. Além disso, a Secretaria de Obras do município deverá remeter, ao MPE, provas que regras de acessibilidade, por exemplo, estão sendo acordadas no processo de edificação.
O Ministério Público também quer saber por que a obra ainda não foi finalizada, e pediu cópia do cronograma de execução dos trabalhos para situar-se. O documento está no Diário Oficial desta terça-feira, 31.
