Carteira de identificação de Autista e Down garante prioridade em diversos atendimentos
A Lei nº 3.799, de 28 de outubro de 2021, que cria a Carteira Estadual da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (e-Ceptea) foi alterada pela Lei nº 4.124, de 11 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial do Estado da última quinta-feira, 13. A mudança foi necessária para contemplar pessoas com síndrome de … Leia mais