PL ‘Lei Larissa Manoela’, que endurece pena por abuso de incapaz, é aprovado de forma inicial na Câmara
O PL (Projeto de Lei) nº 1222/2024, “Lei Larissa Manoela“, foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados na terça-feira, 25. A proposta da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) prevê o aumento da pena, em um terço, para pais que cometem abuso de incapaz. A aprovação ocorreu de forma simbólica, já … Leia mais