Acre não pode ser inscrito em cadastros de inadimplência da União, diz ministra do STF
A Procuradoria-Geral do Estado do Acre obteve uma liminar favorável do Supremo Tribunal Federal (STF) na ação que questionava a exigência de contribuições previdenciárias cobradas pela Receita Federal referente à folha de pagamento dos servidores da Secretaria de Estado de Saúde. A PGE, entre outros argumentos, defende a prescrição das contribuições previdenciárias em virtude da … Leia mais