Anibal Diniz cobra do governo isenção de taxas para estações de satélite
O senador Anibal Diniz (PT-AC) informou que enviou ofício à Casa Civil e à Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República pedindo a regulamentação do artigo 36 da Lei 12.715/2012. O artigo trata da isenção de taxas de fiscalização para as estações terrenas de transmissão de sinais de satélite. Conforme explicou o senador, a … Leia mais