Lei que transfere servidores sem concurso para Sesacre é inconstitucional, diz MPF
O Ministério Público Federal (MPF) considera inconstitucional a lei do Estado do Acre (3.779/21) que transferiu os empregados do Instituto de Gestão de Saúde (Igesac) para a Secretaria Estadual de Saúde (Sesacre) sem a realização de concurso público. O procurador regional dos Direitos do Cidadão no Acre, Lucas Costa Almeida Dias, instaurou um procedimento para … Leia mais