Governo do Acre regulamenta convênio que garante isenção do ICMS para veículos de portadores de deficiência
Foi publicado no Diário Oficial do Estado desta segunda-feira (26) o decreto governamental nº 2.635 que regulamenta o Convênio ICMS nº 03, de 19 de janeiro de 2007, isentando de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) as saídas internas e interestaduais de veículo automotor novo com características específicas para ser dirigido por motorista […]