Com base no Acre, STF nega reenquadrar servidor sem concurso
O servidor que foi admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição de 1988 não pode ser reenquadrado em novo plano de cargos, carreiras e remuneração, segundo o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento realizado nesta segunda-feira (28). No caso julgado, o Tribunal de Justiça do Acre tinha reconhecido o direito à […]