PL de Duarte que destina valores de ilícitos para a segurança é aprovado
A Assembleia Legislativa do Acre aprovou o Projeto de Lei, de autoria do deputado Roberto Duarte (MDB), que dispõe sobre a destinação de bens, direitos e valores oriundos de ilícitos penais para os órgãos que integram a segurança pública do Estado. De acordo com o PL, o montante apreendido será repassado para o Fundo Especial […]