Congresso promulga nesta terça Emenda do Orçamento Impositivo
Uma sessão solene do Congresso Nacional foi convocada para hoje (17), para a cerimônia de promulgação da Emenda Constitucional do Orçamento Impositivo. Com ela, o governo fica obrigado a executar as emendas parlamentares ao Orçamento até o limite de 1,2% da receita corrente líquida. A aprovação da chamada PEC do Orçamento Impositivo foi considerada uma […]