Desembargador nega liminar para civis contra a exigência de passaporte da vacina
Uma decisão do desembargador Pedro Ranzi, do Tribunal de Justiça do Acre, considerou que o pedido liminar formulado no Mandado de Segurança Coletivo apresentado pelo Sindicato dos Policiais Civis do Estado do Acre (SINPOL/AC), contra exigência de apresentação de comprovante de imunização não preenche os requisitos previstos em Lei. O magistrado assinalou que os elementos […]