Justiça concede o direito de vítima de alagação se inscrever em programa de sorteio de moradias
O Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco julgou procedente o processo n°0014350-51.2015.8.01.0070, determinando que o Estado do Acre, através da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social (Sehab) inscreva a reclamante, Carina de Oliveira Lima, em programa habitacional para o sorteio de casa própria. Na sentença, publicada na edição n°5.607 … Leia mais