TJAC não se manifestará sobre lei de acesso aos depósitos judiciais
Ao contrário de outras cortes Brasil a fora, a presidente do Tribunal de Justiça do Acre, desembargadora Cezarinete Angelim, não irá se manifestar sobre o projeto de Lei nº 94 de 19 de Setembro de 2016, de autoria do governador Sebastião Viana (PT), aprovado por 13 votos a 6 na Assembleia Legislativa, que autorizou o […]