Acordo sobre assistência jurídica em assuntos penais é promulgado
Decreto publicado hoje (13) no Diário Oficial da União promulga o acordo sobre assistência jurídica mútua em assuntos penais entre os países do Mercosul, a Bolívia e o Chile. O acordo havia sido aprovado pelo Conselho de Ministros do Mercosul, em fevereiro de 2002. Segundo o texto, muitos delitos representam crescente ameaça e as modalidades […]